Atraso na entrega do imóvel: quais são seus direitos?


Postado em 2017-11-15 13:38:25



Comprou um imóvel e não recebeu no prazo? Saiba quais são seus direitos!

Nos últimos anos, o Brasil experimentou uma verdadeira explosão no mercado imobiliário. Principalmente nas cidades do interior, o que não faltam são lançamentos de empreendimentos residenciais. Prédios, condomínios e loteamentos dos mais diversos portes. Tem para todos os gostos, e todos os bolsos.

A compra feita na planta, com o pagamento parcelado enquanto a construção ainda está em andamento, também se tornou prática recorrente. Até porque, o imóvel adquirido nessas condições costuma ter um preço mais acessível.

Porém, com a crise econômica, mais e mais construtoras vem deixando de entregar os imóveis na data prometida, causando dores de cabeça e muitos transtornos aos compradores.

Quem já passou por este tipo de situação, sabe que não poder se mudar para o próprio imóvel pode ser bastante desgastante. Por isso, conhecer quais são os seus direitos e saber quando buscar a Justiça é algo essencial para todo consumidor.

No post de hoje, vamos explicar não apenas os direitos do consumidor, mas o que ele pode fazer caso o imóvel adquirido não seja entregue na data combinada. Vale a pena conferir!

Quais são seus direitos em caso de atraso na entrega do imóvel

Quem adquiriu um imóvel de uma construtora, no entanto, não o recebeu na data estipulada no contrato, possui algumas alternativas de acordo com a legislação. Além de conhecer as possíveis soluções legais, o consumidor deve buscar o auxílio de um advogado de sua confiança. Afinal, somente com o provimento jurisdicional, medidas concretas poderão ser tomadas com relação ao descumprimento do contrato.

Abaixo, vamos tratar em detalhes sobre cada um dos direitos que a legislação concede ao consumidor que não recebeu seu imóvel na data combinada.

Rescindir o contrato e receber os valores pagos integralmente

Primeiramente, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato celebrado com a construtora. Ele também poderá receber tudo aquilo que pagou pelo imóvel, devidamente atualizado e com juros de 1% a partir da citação da construtora. Esses direitos estão previstos tanto no Código Civil (art. 475) quando no Código de Defesa do Consumidor (art. 35, III).

Sobre a correção monetária dos valores, vale destacar que a atualização deve ser feita pelo INPC e não pelo INCC, já que este reflete os custos apenas da construção civil e não do mercado como um todo. O INPC, além de ter uma variação maior, reflete de forma mais fiel as variações do mercado, evitando que o consumidor experimente prejuízos ainda maiores.

Os valores a serem pagos pela construtora deverão ser devolvidos de uma única vez. Sendo que o parcelamento, nesses casos, não é lícito de acordo com o entendimento dos Tribunais (Súmula 543, do STJ).

Em muitos casos, o consumidor pode observar no contrato uma cláusula de carência, prevendo um tempo adicional para que a construtora entregue o imóvel. Porém, essa cláusula não exclui o direito do consumidor de buscar a Justiça. Além disso, se o tempo for demasiado grande considerando a duração do contrato, essa cláusula também pode ser considerada nula.

Exigir o cumprimento do contrato

Outra alternativa dada ao consumidor é exigir em juízo o cumprimento do contrato. Nesses casos, além de solicitar ao juiz que fixe um prazo de entrega, é necessário estipular uma multa diária no caso de atraso, conforme dispões o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art 84, § 4º).

Parar de pagar as parcelas vincendas

Caso o consumidor ainda não tenha quitado todas as parcelas do imóvel, ele não está mais obrigado a continuar pagando caso o imóvel não tenha sido entregue. Essa hipótese, chamada juridicamente de “exceção ao contrato não cumprido” é possível conforme o artigo 476, do Código Civil.

Porém, é necessário fazer uma notificação para a construtora e informar sobre a resilição do contrato, bem como, o não pagamento das parcelas vincendas.

Danos morais

Muitos consumidores têm dúvidas se o simples fato de não entregar o imóvel na data combinada já geraria o direito a receber danos morais. Porém, este não é o entendimento dados pelos Tribunais. Os danos morais só serão devidos caso a entrega tenha de fato causado um abalo ao comprador.

Uma situação em que, geralmente os Tribunais vem reconhecendo o dano moral, são os casos de casais que adquirem um imóvel e mesmo após meses do casamento ele não é entregue, causando diversos transtornos ao casal recém-formado.

Danos materiais

Já no caso dos danos materiais, o tratamento dado pelos Tribunais é diferente. Assim, caso o comprador precise continuar pagando aluguel pois não consegue se mudar, a construtora deve arcar com estes valores.

Da mesma maneira, caso o comprador não tenha um imóvel e necessite se mudar, a construtora deve arcar com o aluguel de um imóvel nas mesmas condições e na mesma região.

[Você aluga um imóvel e teve problemas? Saiba quem deve arcar com eles!]

Esses pedidos devem ser feitos na inicial pelo advogado que representa o comprador.

Corretagem

Existem casos em que a compra também é feita por intermédio de um corretor. Para essas situações, os valores da corretagem são cobrados geralmente de forma extracontratual e pagos diretamente a corretora, fora do preço global do imóvel.

No entanto, esse pagamento deve ser feito por quem contratou o serviço, ou seja, a construtora. O próprio Código Civil estabelece que os pagamentos de qualquer tipo de comissão são encargos do contratante (CC, arts 722, 724 e 725)

Consumidores que tenham passado por este tipo de situação e não tenham recebido seu imóvel, também podem solicitar a devolução do valor pago.

Quando a expectativa do consumidor de receber seu imóvel é frustrada, é imprescindível buscar um advogado de confiança para solucionar a situação e evitar maiores prejuízos.

Você já conhecia seus direitos como comprador de um imóvel? Tem dúvidas sobre esse tema? Então, não deixe de entrar em contato.