Simples Nacional: conheça as mudanças para 2018


Postado em 2017-12-13 23:38:20



O Simples Nacional passa a ter novas regras a partir do ano que vem. Confira o que muda e saiba como sua empresa deve se adequar.

Em 2018, o Simples Nacional passará por algumas transformações. Este regime tributário simplificado, adotado pela maioria das micro e pequenas empresas, sofreu algumas alterações em decorrência da edição da Lei Complementar n.º 155/16.  Dentre as mudanças estão os novos limites de faturamento, o novo sistema de enquadramento para alguns setores e a inclusão de novas atividades que agora poderão fazer parte do Simples.

A nova lei também traz novidades para as empresas inscritas no Simples que possuíam débitos tributários. A lei trouxe novos prazos para o parcelamento, o que pode facilitar a situação de companhias que estão inadimplentes perante o Fisco.

Para saber o que muda e como as novas regras podem impactar as pequenas empresas, não deixe de conferir!

Mudança nos limites de faturamento

Pelo atual sistema, para que uma empresa seja enquadrada pelo regime do Simples Nacional é necessário que ela tenha uma receita bruta anual de pelo menos R$ 3,6 milhões. Com as novas regras, esse limite passa para R$ 4,8 milhões. Pelo novo sistema, a cobrança do ICMS e do ISS serão realizadas de forma separada, caso o faturamento da empresa exceda R$ 3,6 milhões. A mesma regra vale para as demais obrigações acessórias.

Outra novidade trazida pela Lei Complementar n.º 155/16 é a alteração do limite de faturamento para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Com as novas regras, o limite de faturamento passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais.

Com as mudanças, um número maior de empresas poderá recolher pelo Simples e até mudar de regime, saindo do Lucro Presumido para o Simples, por exemplo.

Novas atividades que integram o Simples Nacional

Empresas que atuam no ramo de bebidas alcóolicas também poderão aderir ao Simples. Com a nova legislação, pequenas vinícolas, cervejarias, produtores de cachaça e licores podem fazer parte do regime do Simples. Para isso, no entanto, as empresas devem estar registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento, além de observar as exigências da Vigilância Sanitária e Secretaria da Receita Federal para a comercialização de bebidas alcóolicas.

Empresas que prestam serviços médicos e de saúde, como clínicas de nutrição, acupuntura, vacinação, fonoaudiologia, bancos de leite, psicologia, terapia ocupacional, entre outras também podem integrar o Simples, em razão das novas regras da Lei Complementar n.º 155/16.

Por fim, empresas que atuam no ramo de representação comercial e demais atividades de intermediação, além de auditoria, consultoria, gestão e organização também podem fazer parte do Simples.

Novas faixas de alíquotas

Pelo antigo sistema, para saber a quantia de tributos que uma empresa deve pagar, era necessário aplicar o faturamento sobre uma das 20 faixas de alíquota, descritas no anexo da antiga lei do Simples. Com o atual sistema, as faixas de alíquota passaram de 20 para 6. Porém, para fazer o cálculo, o empreendedor deve aplicar uma fórmula específica, considerando a receita bruta acumulada nos doze meses antes da apuração, a alíquota nominal e as parcelas a serem deduzidas de acordo com anexo da nova lei.

Redução de tabelas

Não são todas as atividades comerciais que podem ser enquadradas pelo Simples. A antiga legislação, em seus anexos, determinava exatamente quais eram as atividades que poderiam se enquadrar nesse regime tributário, bem como, quais as respectivas alíquotas. Com a nova legislação, os antigos seis anexos foram reduzidos para cinco e essa mudança trouxe alguns impactos práticos.

No caso das empresas prestadoras de serviços, por exemplo, estas poderão ser enquadradas no anexo III da referida norma, caso a folha salarial e a receita bruta seja igual ou maior a 28%.

Já as empresas que forem enquadradas no anexo III e IV e tiverem uma relação entre a receita bruta e a folha de pagamento inferior a 28%, estas passam a ser tributadas de acordo com o Anexo V da norma, que implica em uma carga tributária maior.

Parcelamento de débitos

A legislação também criou regras para empresas que não recolheram impostos e possuem débitos fiscais. Agora, as empresas têm um prazo de 120 meses para parcelarem a dívida, que deverá ter uma parcela mínima de pelo menos R$ 300,00.

Débitos vencidos até maio de 2016 podem ser parcelados, mesmo que não tenham sido constituídos. Nos casos de exigibilidade suspensa, débitos que já tenham sido parcelados ou com inscrição na dívida ativa, também é possível adotar essas novas regras e se beneficiar com o novo prazo.

Startups e investimento anjo

A nova lei do Simples trouxe uma boa medida para as Startups. Agora, essas empresas que atuam com inovação não precisam ser desenquadradas do Simples, caso recebam aportes de investimento anjo. Como a nova lei deixa claro que esses aportes não são receita tributável, a empresa continua na mesma faixa e no mesmo sistema de tributação determinado pelo seu faturamento e atividade.

Em linhas gerais, essas são as mudanças trazidas pela nova legislação. O principal impacto da nova lei recai especialmente sobre as empresas que recolhiam pelo Lucro Presumido e podem agora passar a recolher pelo Simples. Antes de fazer o enquadramento, no entanto, é bom contar com o auxílio de um profissional para verificar se a escolha do Simples é mesmo a opção mais vantajosa.

Pequenos empresários também devem ficar atentos às mudanças e a necessidade de adequação. Com a informatização do Fisco e a constante troca de informações entre os órgãos federais, estaduais e municipais, pequenos erros não passam mais em branco. Por isso, vale aproveitar as novas medidas da legislação para promover a adequação tributária da empresa, bem como, instituir boas práticas evitando a aplicação de penalidades.

Você já conhecia as mudanças no Simples Nacional? Tem dúvidas? Então, não deixe de entrar em contato.