Ações trabalhistas: saiba o que muda a partir da Reforma


Postado em 2017-12-21 16:10:39



Com a Reforma Trabalhista o custo do processo na Justiça aumenta. Saiba mais!

Vigente desde novembro, a Reforma Trabalhista trouxe uma série de mudanças que afetam empresas e trabalhadores. Para quem pensa em ajuizar uma ação trabalhista, é bom ter consciência de que, com as mudanças, o custo do processo pode ser mais ainda mais alto.

Pela nova lei, o sistema de pagamento de custas processuais, honorários da parte vencedora e honorários periciais mudam, implicando em um aumento do valor final da ação. Além disso, os valores pedidos na ação devem obrigatoriamente ser especificados pela parte que ajuíza o processo.

Outra mudança que traz consequências diretas ao empregado, diz respeito à multa em caso de má fé. Assim, caso o juiz entenda que o empregado agiu de má fé ajuizando o processo, ele poderá ser multado, bem como, deverá indenizar o empregador.

Por fim, a Reforma traz limites aos valores das indenizações por danos morais. Segundo a nova lei, o valor dos danos morais não poderá ultrapassar cinquenta vezes o salário mínimo contratual do trabalhador.

Para saber mais o que muda com a Reforma Trabalhista e quais impactos ela pode gerar ao trabalhador, confira!

Honorários sucumbenciais

Os honorários sucumbenciais são aqueles devidos à parte vencedora. Com as mudanças trazidas pela Reforma, aquele que perde a ação poderá ser condenado a pagar entre 5% a 15% do valor da sentença aos advogados da parte vencedora. A valoração dos honorários sucumbenciais é feita a partir do pedido de quem perdeu a ação e deverá ser pago no final da ação.

Em razão dessa medida, os pedidos feitos pelo autor da ação trabalhista devem ser ter os seus valores especificados.

Apenas para ficar mais claro, vamos supor que um trabalhador ajuizou uma ação trabalhista pedindo horas extras e danos morais. No entanto, ao ser julgada, o juiz entende que os danos morais não eram devidos. Isso implicará que o autor pague à parte contrária os honorários sucumbenciais com base no pedido que não foi acatado, ou seja, no valor pedido à título de danos morais.

Antes da Reforma, todos os pedidos considerados “sem procedência”, isto é, que não eram aceitos pelo juiz, não acarretavam consequências financeiras ao autor da ação. Eles apenas não eram aceitos.

Vale destacar, que com as novas medidas, não é apenas o autor da ação que deverá pagar caso seus pedidos não sejam procedentes. A empresa que realizar pedidos não atendidos, também deverá pagar à parte contrária. Como não existe compensação de valores dentro da ação trabalhista, cada parte deve arcar com os seus respectivos valores.

Mesmo que o autor da ação trabalhista seja beneficiário da Justiça gratuita ele deve arcar com os honorários sucumbenciais, caso seu pedido seja declarado improcedente. Porém, caso o autor não tenha como arcar com os valores, o pagamento será suspenso por dois anos e depois ficará extinto. Essa situação só muda se a parte contrária comprovar que, de fato, o beneficiário da justiça gratuita tinha como pagar, porém, não o fez.

Honorários periciais

As provas periciais também devem ser solicitadas com cautela, a partir das mudanças da Reforma Trabalhista. Isso porque agora, caso o autor da ação solicite prova pericial, mas perca o processo, ele também deverá arcar com os honorários do perito.

Aqui a regra também se aplica para quem é beneficiário da justiça gratuita, ou seja, também deve arcar com estes honorários.

Audiências e custas processuais

Ao propor uma ação trabalhista, o autor deverá comparecer a duas audiências, quais sejam, a audiência inicial e a de instrução.

Na audiência inicial, o objetivo é tentar um acordo entre as partes, evitando que o processo siga tramitando na Justiça. Caso não haja acordo, é necessária a audiência de instrução, onde as partes e testemunhas expõe a suas razões ao juiz, demonstrando os motivos do ajuizamento do processo.

Com a nova lei, caso o autor deixe de comparecer na audiência inicial, ele é condenado ao pagamento de custas processuais no valor de 2% da ação, mesmo que o autor seja beneficiário da justiça gratuita. O valor somente não será devido se o autor justificar a ausência com quinze dias de antecedência.

Má fé

Caso a ação trabalhista seja ajuizada com má fé, o autor pode sofrer uma multa que varia entre 1% a 10% do valor da causa. Nessas situações, o autor também deverá pagar os honorários advocatícios da parte contrária e uma indenização.

A nova lei especifica quais são os casos de má fé que podem sofrer tais penalidades. Assim, o autor que ajuíza uma ação contendo argumentos contrários a lei, altera a verdade dos fatos, usa o processo para conseguir um objetivo ilegal, provoca um incidente infundado manifestamente, pode ser multado.

Além disso, caso o autor prejudique ou protele o andamento da ação, ou ainda, interponha recurso protelatório, pode ser condenado pela má fé.

Danos morais

O dano moral no âmbito da Justiça do Trabalho, nada mais é do que uma lesão direta à dignidade do trabalhador. Qualquer conduta do empregador que prejudique a intimidade ou a privacidade, ou ainda, promova o constrangimento, sofrimento, dor, angústia, tristeza, humilhação pública, entre outros danos psíquicos pode ser reconhecido como dano moral sujeito à indenização do empregado.

atualmente não existe uma limitação para os valores das indenizações por danos morais. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a indenização deve ser o suficiente para compensar o empregado e, ao mesmo tempo, desencorajar o empregador de realizar tais medidas novamente.

Com a Reforma Trabalhista, no entanto, essa medida muda. Agora os valores das indenizações por danos morais devem ser de no mínimo 05 a 50 vezes o valor do último salário do trabalhador, dependendo da gravidade do dano.

Segundo a Reforma Trabalhista, o valor da indenização deve ser fixado considerando a condição econômica da empresa e do empregado, evitando que as faltas se tornem reiteradas.

Você já conhecia as mudanças ocorridas para as ações trabalhistas a partir da Reforma? Tem dúvidas? Então, não deixe de entrar em contato.