Lei Seca no Brasil: o que você precisa saber


Postado em 2017-11-08 15:06:52



Em 2016, uma nova medida criou punições mais severas para quem se recusar a soprar o bafômetro. Saiba o que fazer!

Segundo a Organização Mundial da Saúde, o Brasil é o país com 4º maior índice de mortes no trânsito. O grande número de mortes no trânsito somado à irresponsabilidade de diversos motoristas, vem levando à um enrijecimento da legislação de trânsito no país.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a principal lei que regulamenta as questões de trânsito no país. Desde que entrou em vigor, em 1997, o CTB já previa a punição da embriaguez ao volante, trazendo sanções para os motoristas que dirigiam sob influência do álcool e outras substâncias análogas.

Em 2008, para dar maior efetividade ao Código de Trânsito e punir a embriaguez no volante, foi editada a Lei Seca. O principal objetivo dessa lei era prevenir os inúmeros acidentes e mortes causados por motoristas embriagados.

Como a Lei Seca, no entanto, gerava algumas brechas que acabavam refletindo na impunidade, em 2012 e 2016 foram editadas novas leis que tornaram as medidas realmente severas para os motoristas embriagados.

Para saber como funciona a legislação atualmente e o quais as medidas a serem tomadas caso seja parado em uma abordagem policial, vale a pena conferir!

A evolução da legislação anti embriaguez
 

A Lei Seca surgiu a partir de uma Medida Provisória, alterando o CTB. Essa nova alteração trouxe efeitos severos não só para os motoristas, como também para as propagandas e o comércio de bebidas alcóolicas.

Segundo o texto editado em 2008, os motoristas que apresentassem um limite de 0,2 gramas de álcool por mililitro de sangue seriam apenados com uma multa de R$ 957,00, além da proibição por dirigir por 12 meses e apreensão do veículo.

Vale destacar que a margem de 0,2 gramas de álcool se referia à margem de erro do bafômetro. Portanto, na prática, qualquer resquício de álcool era apontado como inadequado, refletindo uma tolerância zero quanto ao consumo de bebidas alcoólicas na direção de um automóvel.

Embora a lei fosse bastante severa, a comprovação da embriaguez não era tão simples, especialmente porque diversos motoristas se recusavam a soprar o bafômetro. Isso acabava resultando em um cenário de impunidade, que resultou em uma nova modificação da lei em 2012.

Para eliminar as controvérsias de uma vez por todas e tornar as punições efetivas, em 2016 foi editada a Lei 13.281/16, que aumentou de forma significativa as multas aplicadas aos motoristas infratores, inclusive aqueles que se recusam a realizar o teste do bafômetro.  

O que diz a lei hoje?

 

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (art. 165), que foi alterado pelas novas leis mencionadas, dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa pode gerar multa no valor de R$ 2.934,70, 7 pontos na CNH, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Caso volte a reincidir na infração, a multa será aplicada em dobro.

Como medida administrativa, o motorista que for pego dirigindo embriagado também terá sua CNH apreendida.

Caso o motorista se recuse a realizar o teste do bafômetro, ou qualquer outro teste que certifique o uso de álcool, ele também será multado e poderá ter seu direito de dirigir suspenso por 12 meses.

Da mesma forma, como medida administrativa, o motorista que recusar a fazer o teste do bafômetro terá a CNH recolhida e o veículo retido pelas autoridades policiais. Por fim, caso venha a reincidir nesse tipo de infração, a multa será aplicada em dobro.

Além de repreender motoristas que estejam dirigindo embriagados, ou se recusem a fazer o teste do bafômetro, a Lei proíbe a venda de álcool ou o oferecimento de bebidas alcoólicas na beira das estradas federais.

Dirigir embriagado não apenas acarreta penalidades administrativas (multas) como também é considerado crime. Por este motivo, o motorista pode ser preso por um período de 6 meses a 3 anos.

O que fazer em uma abordagem?

“Fui parado em uma abordagem policial. Devo assoprar o bafômetro?”. Esta é uma pergunta típica de quem é leigo, mas já ouviu falar das contradições da Lei Seca.

Para a grande parte dos advogados, a quase obrigatoriedade de soprar o bafômetro sob pena de multa é entendida como uma afronta aos direitos fundamentais. Afinal, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, conforme dispõe a própria Constituição.

Por isso, por uma questão jurídica, o condutor tem a faculdade de fazer ou não o teste do bafômetro.

Assim, caso o motorista seja abordado em uma blitz policial, por exemplo, caso não tenha bebido, a melhor conduta é soprar o bafômetro e ficar livre de qualquer consequência posterior.

Agora, se o motorista de fato bebeu, ele pode se recursar a fazer o teste, arcar com as consequências e buscar seus direitos posteriormente. Quem realiza o teste do bafômetro e está conta com os limites de álcool no sangue acima do permitido, acaba produzindo prova cabal contra si e assim não existem formas de questionar a tipicidade do crime e uma eventual ação criminal.

Outro ponto a ser levado em conta, diz respeito à Resolução 432 do CONTRAN, que determina que até 0,04 mg de álcool não haverá infração. Portanto, valores que não sejam superiores a esses parâmetros também podem ser eventualmente questionados pelo motorista.

A Lei Seca e a Constituição

De fato, a Lei Seca e as alterações promovidas no Código de Trânsito é um tema complexo que pode gerar muitas controvérsias e discussões. Porém, como a Constituição veda a possibilidade de se produzir prova contra si mesmo, a questão da penalização na negativa do bafômetro ainda deve gerar bastante discussão e controvérsias especialmente nos Tribunais Superiores.

Vale mencionar que contra a Lei Seca já existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) questionando justamente a obrigatoriedade pelo uso do bafômetro.

Por fim, polêmicas à parte, alguns estados indicam uma queda de 28% no número de mortes no trânsito após a edição da lei. Esses dados podem deixar a discussão sobre a aplicabilidade da lei ainda mais acirrada. Vale a pena seguir acompanhando.

Você já conhecia as medidas da Lei Seca? Tem dúvidas sobre o tema? Então, não deixe de entrar em contato.